PL 824/2026
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.
- Autor
- Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)Direita
+ 6 coautores
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Mario Frias (PL-SP)
- Greyce Elias (PL-MG)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Messias Donato (UNIÃO-ES)
- Apresentado em
- 02/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/2026
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/03/2026
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Migração (2017), indeferimento, Visto consular, Autorização de residência, benefício, revogação, Expulsão de estrangeiro, imigrante, imposição, lei, Muçulmanos, religião, Islamismo, atuação, Órgão de segurança pública, invalidação, contrato, renúncia, violação, Direitos fundamentais, Brasil, Constituição Federal, mulher, criança, diretrizes. Partido do autor: direita.