PL 820/2026
Estabelece normas gerais para controle de frequência, ponto digital biométrico obrigatório e rastreabilidade da jornada de trabalho para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cria o Sistema Nacional de Controle de Frequência… ler maisEstabelece normas gerais para controle de frequência, ponto digital biométrico obrigatório e rastreabilidade da jornada de trabalho para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cria o Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) e institui o Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA).
- Autor
- Dep. Vanderlan Alves (REPUBLICANOS-CE)Direita
- Apresentado em
- 28/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2026
Vanderlan Alves (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/02/2026
Vanderlan Alves (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Norma geral, registro de ponto, controle, jornada de trabalho, servidor público, empregado público, Administração pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Identificação biométrica, servidor público, cargo efetivo, cargo em comissão, contrato por prazo determinado, empregado público, trabalhador terceirizado.· autor de direita