PL 813/2026
Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.
- Autor
- Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 27/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2026
Célia Xakriabá (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/02/2026
Célia Xakriabá (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Auxílio financeiro, salário mínimo, vulnerabilidade, pagamento, aluguel, imóvel, habitação, critério, diretrizes, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), autodeclaração, plataforma digital, população, enfrentamento, impacto socioeconômico, fenômeno meteorológico adverso, enchente, inundação, desastre ambiental, período, calamidade pública, Minas Gerais, estabelecimento comercial, locatário, trabalhador autônomo, Microempreendedor Individual (MEI), Pequeno empresário, trimestre, ausência, juros, multa, pagamento parcelado, proibição, cobrança, empréstimo bancário, banco público, finalidade, adimplemento, reajuste, despejo, reintegração de posse, União, Crise climática. Partido do autor: esquerda.