PL 738/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos… ler maisDispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
- Autor
- Dep. Cobalchini (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 25/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2026
Cobalchini (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/02/2026
Cobalchini (MDB)
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Presidente
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Prorrogação, parcela, crédito rural, decorrência, impacto econômico, impacto adverso, cadeia produtiva, setor agropecuário. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), anistia tributária, remissão tributária, produtor nacional, produção agropecuária, leite, benefício fiscal, tributação. _Alteração, Decreto-Lei, regulamentação, rótulo do produto, embalagem do produto, laticínio, diretrizes. Partido do autor: centro.