PL 3939/2004
Dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Augusto Nardes (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 07/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Augusto Nardes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Augusto Nardes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, procedimento administrativo fiscal, garantia, contribuinte, direito de petição, autoridade administrativa, defesa, direitos, abuso de poder, omissão, servidor, ilegalidade, autoridade tributária, administração tributária, exigência, crédito tributário, consulta, Fisco, critérios, Secretaria da Receita Federal, fixação, valor, reparação, indenização, danos, recurso administrativo, Conselho de Contribuintes, (MF). Partido do autor: direita.