· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

PDL 42/2026

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do… ler mais

Autor: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)Direita
+ 4 coautores
Luiz Lima (NOVO-RJ)
Gilson Marques (NOVO-SC)
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Ricardo Salles (NOVO-SP)
Apresentado em: 24/02/2026
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Temas: Economia, Impostos e Empresas

Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 24/02/2026
Marcel van Hattem (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui

Apresentado
Concluída · 24/02/2026
Marcel van Hattem (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), alteração, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aumento, Imposto de Importação, tributação.· autor de direita