PEC 303/2004

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, Governador ou Prefeito o descumprimento de compromissos pragmáticos assumidos na campanha eleitoral; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Michel Temer (MDB-SP)Centro

+ 185 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
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• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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• Mauro Benevides (MDB-CE)
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• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
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• Marcelino Fraga (MDB-ES)
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• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
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• Jovair Arantes (PTB-GO)
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• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
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• Odair (PT-MG)
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• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
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• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
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• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
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• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
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• Takayama (MDB-PR)
• Airton Roveda (MDB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
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• Chico Alencar (PT-RJ)
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• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
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• Confúcio Moura (MDB-RO)
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• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
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• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

07/07/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso