PL 591/2026
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
- Autor
- Conselho Nacional de Justiça
- Apresentado em
- 19/02/2026
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2026
Conselho Nacional de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 17/06/2026
Veto parcial (VET 31/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15434/2026
Apresentado
Concluída · 19/02/2026
Conselho Nacional de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 17/06/2026
Veto parcial (VET 31/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15434/2026
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 31/2026 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)".
Vetado em 17/06/2026 · Lei 15.434/2026
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementação, decisão (ato internacional), prevenção, condenação, Brasil, Tribunal internacional. _Controle de convencionalidade, proteção, Direitos humanos.