PL 527/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a… ler maisAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
- Autor
- Dep. Da Vitoria (PP-ES)Direita
- Apresentado em
- 12/02/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/02/2026
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/02/2026
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Presidente
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código de Processo Penal (1941), Monitoração eletrônica, Tornozeleira eletrônica, agressor, descumprimento, Medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica, discriminação de gênero, machismo, misoginia, prisão em flagrante, prisão preventiva, reclusão, aumento da pena, reincidência, riscos (segurança), vítima, enfrentamento, feminicídio.· autor de direita