Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

PL 479/2026

Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer as penas e institutos despenalizadores quando se tratar de… ler mais

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Autor
Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)Direita
Apresentado em
11/02/2026
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Temas
Crime e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente, Energia e Agro
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/02/2026

    Silvye Alves (UNIÃO)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, Acordo de não persecução penal, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime, violência, animal doméstico, cachorro, gato, maus-tratos, mutilação, abuso, ferimento, Crime contra a fauna, Crime ambiental, grave ameaça, aumento, pena mínima, medida socioeducativa, internação, ato infracional, proteção animal, defesa dos direitos animais.· autor de direita