Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/02/2026
Roberto Duarte (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/03/2026
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/02/2026
Roberto Duarte (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/03/2026
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 21/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021".
18/03/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deEsporte;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
25/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
26/03/2026 · CESPO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CESPO.
15/04/2026 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
27/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2406/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 21/2026, que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”".
28/04/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
29/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2406/2026,dos Srs. Roberto Duarte e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 21/2026.
29/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2406/2026.
04/05/2026 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
07/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/05/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
13/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
13/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:• Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13/05/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
13/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
13/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
13/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
13/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
13/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 21-A/2026).
08/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
08/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 94 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:38. Sessão completa →
16:04Doutor LuizinhoPP-RJ
Muito obrigado, Presidente. Peço autorização para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano…
16:20Chico AlencarPSOL-RJ
Sr. Presidente Hildo Rocha, colegas que estão aqui abnegadamente neste dia misto dessa invenção: para nós para mim, para o Deputado Alberto, para o Deputado Rodrigo, para os Deputados antigos é meio esdrúxulo que haja uma semana inteira de votação, podendo ser on-line. O melhor do Parlamento é isto, a convivência. Dá mais calor, mais força. Eu queria, Sr. Presidente, até pedir desculpas. Embora…
16:24Rodrigo RollembergPSB-DF
Sr. Presidente, serei muito breve. Nós do PSB orientamos "sim" ao projeto de lei, porque entendemos que é importante igualar as condições da SAF às dos times de futebol. Eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para falar de um filme, que promete ser sucesso de bilheteria no Brasil, divulgado agora há pouco pelo Intercept. Trata-se de uma coprodução americana e brasileira patrocinada…
16:24Alberto FragaPL-DF
Presidente, eu quero parabenizar o Relator, porque este projeto traz isonomia e liberdade de gestão, o que vai garantir que o sistema tributário seja neutro em relação à escolha de natureza jurídica do clube. As sociedades anônimas de futebol têm que ter o mesmo equilíbrio que têm os clubes tradicionais. O que nós não podemos é insistir na diferença, pois a gente sabe que muitos clubes…
16:28Doutor LuizinhoPP-RJ
Presidente Hildo Rocha, pelo nosso bloco, a gente orienta "sim". Eu gostaria aqui de agradecer o apoio das bancadas que já se manifestaram favoráveis a esse projeto. Esclareço o Deputado Chico Alencar, que ocupou a tribuna. Deputado Chico, veja aqui, no art. 296-B: Art. 296-B. .................................................... § 1º A dedução de que trata o caput fica condicionada à comprovação…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Clube-Empresa (2021), regime especial de tributação, unificação, pagamento mensal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, entidade sem fins lucrativos, esporte, diretrizes, tributação, benefício fiscal.· autor de direita
