PL 3921/2004
Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
- Autor
- Dep. Neuton Lima (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, licenciamento, licença prévia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), importação, substância, produto químico, risco de vida, qualidade, meio ambiente, criação, sistema, controle, licença ambiental, colocação, número, prazo, validade, fatura, nota fiscal, guia de trânsito, rótulo, embalagem, produto poluente, detalhamento, operação, responsável, extração, comercialização, comprovação, capacidade técnica, pessoa física, pessoa jurídica, registro, cadastro técnico, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais. Partido do autor: centro-direita.