PLP 19/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
- Autor
- Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)Direita
+ 4 coautores
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Apresentado em
- 09/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2026
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/02/2026
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, base de cálculo, Tributação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), hotelaria, locação de imóvel, imóvel de temporada, plataforma digital, plataforma intermediadora, revogação, dispositivo legal, benefício fiscal. Partido do autor: direita.