PL 387/2026
Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940… ler maisVeda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.
Altera a Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
- Autor
- Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)Direita
+ 4 coautores
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Apresentado em
- 06/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/02/2026
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/02/2026
Gilson Marques (NOVO)
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Presidente
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Lei da Improbidade Administrativa (1992), crime contra a soberania nacional, tipicidade penal, tipificação de conduta, violação do teto remuneratório constitucional, proibição, pagamento, despesa pessoal, funcionário público, superioridade, teto constitucional, pena, responsabilidade solidária, diretrizes. _Revogação, Lei Federal, regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988). _Revogação, dispositivo legal, integração, dados, remuneração, provento (remuneração), pensão, servidor público, militar, pensionista.· autor de direita