PDL 23/2026
Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP)Direita
+ 2 coautores
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Apresentado em
- 05/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2026
Ricardo Salles (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/02/2026
Ricardo Salles (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, Presidência da República, declaração, desapropriação por interesse social, imóvel rural, Tangará (RN), São José do Campestre (RN), Boa Saúde (RN), Serra Caiada (RN), Nova Olímpia (MT), Vitória das Missões (RS), Felisburgo (MG), Apiaí (SP), Gália (SP), Ubirajara (SP), Palmeira d'Oeste (SP), Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo (Estado).· autor de direita