PL 289/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas… ler maisAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos
- Autor
- Dep. Julia Zanatta (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 04/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2026
Julia Zanatta (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/02/2026
Julia Zanatta (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), prioridade, Direitos da criança e do adolescente, Direito à vida, prevenção, aborto voluntário, Unidade de saúde, medida de proteção, gravidez, mulher, menor de idade. _ Tipificação de conduta, Crime contra a criança e o adolescente, instigação, aborto, aumento da pena. _ Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), diretrizes, Adolescente em conflito com a lei, cumprimento, Medida socioeducativa. _ Obrigatoriedade, autorização prévia, pais, vacinação, criança, proibição, vacinação compulsória. _ Transparência ativa, gestão, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. _ Órgão Consultivo, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. _Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, Aliciamento de menores, Ambiente virtual, aumento da pena. Partido do autor: direita.