PL 7/2026
Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Autor
- Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)Direita
+ 3 coautores
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Fred Costa (PRD-MG)
- Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
- Apresentado em
- 02/02/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/02/2026
Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7/2026
Apresentado
Concluída · 02/02/2026
Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7/2026
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, proteção, animal comunitário, erradicação, maus-tratos, violência, animal. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, criança, adolescente, maus-tratos, violência, animal, programa educativo, aplicação, medida privativa de liberdade, medida socioeducativa, internação. _Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, acordo de não persecução penal, violência, maus-tratos, animal. Partido do autor: direita.