PL 3909/2004
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Tipifica como ameaça grave a prática de ameaça a defensores de direitos humanos, magistrados, membros do Ministério Público e agentes públicos envolvidos na investigação e apuração de atos ilícitos.
- Autor
- Dep. Iriny Lopes (PT-ES)Esquerda
+ 1 coautores
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Apresentado em
- 07/07/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Iriny Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Iriny Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, ameaça grave, Crime contra a Liberdade Individual, utilização, violência, intimidação, investigação, apuração, ato ilícito, magistrado, juiz, membros, Ministério Público, Promotor, servidor, exercício funcional, pessoas, defesa, direitos e garantias fundamentais, direitos humanos, pena de reclusão, infrator, procedimento, ação penal pública incondicionada. Partido do autor: esquerda.