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PLV · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

PLV 13/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de… ler mais
Autor
Comissão Mista da MPV 1317/2025
Apresentado em
19/12/2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Direitos Humanos e MinoriasLeis Civis, Família e ConsumidorPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 19/12/2025

    Comissão Mista da MPV 1317/2025

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída

  4. Senado (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Lei Federal, criação, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estrutura, Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transformação, cargo efetivo, Especialista em Regulação de Proteção de Dados, competência profissional, cargo em comissão, função comissionada, remuneração, provimento (ato administrativo), mandato. _Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), prazo, vigência.