PEC 50/2025

Autor

Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)Direita

+ 174 coautores

• Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Mario Frias (PL-SP)
• Dandara (PT-MG)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Pezenti (MDB-SC)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Neto Carletto (AVANTE-BA)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Vermelho (PP-PR)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Carlos Veras (PT-PE)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Bacelar (PV-BA)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Ismael (PSD-SC)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Daiana Santos (PCdoB-RS)
• Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Airton Faleiro (PT-PA)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Osmar Terra (PL-RS)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Luciano Alves (PSD-PR)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Dilvanda Faro (PT-PA)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Leo Prates (PDT-BA)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• João Leão (PP-BA)
• Gabriel Nunes (PSD-BA)
• Tadeu Veneri (PT-PR)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Júnior Mano (PSB-CE)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
• Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Josenildo (PDT-AP)
• Jorge Solla (PT-BA)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• José Medeiros (PL-MT)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
• André Ferreira (PL-PE)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Zé Vitor (PL-MG)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luizianne Lins (PT-CE)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Sanderson (PL-RS)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Luiz Lima (NOVO-RJ)
• Luciano Vieira (PSDB-RJ)
• Ana Paula Lima (PT-SC)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Zé Neto (PT-BA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Pedro Uczai (PT-SC)
• Bohn Gass (PT-RS)
• Alfredinho (PT-SP)
• Welter (PT-PR)
• Merlong Solano (PT-PI)
• Joseildo Ramos (PT-BA)
• Waldenor Pereira (PT-BA)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Denise Pessôa (PT-RS)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Dal Barreto (UNIÃO-BA)
• Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
• Célio Studart (PSD-CE)
• Carla Dickson (UNIÃO-RN)
• Robério Monteiro (PDT-CE)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
• Fernando Mineiro (PT-RN)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Natália Bonavides (PT-RN)
• Enfermeira Ana Paula (PODE-CE)
• Marcon (PT-RS)
• André Abdon (PP-AP)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Talíria Petrone (PSOL-RJ)
• Erika Hilton (PSOL-SP)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Lenir de Assis (PT-PR)
• Jack Rocha (PT-ES)
• Vicentinho (PT-SP)
• Zeca Dirceu (PT-PR)
• Erika Kokay (PT-DF)

Apresentado em

17/12/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso