PL 6482/2025
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
- Autor
- Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)Centro-direita
+ 17 coautores
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- André Janones (AVANTE-MG)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- João Daniel (PT-SE)
- Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
- Duda Salabert (PDT-MG)
- Pezenti (MDB-SC)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Apresentado em
- 16/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2025
Delegada Ione (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/12/2025
Delegada Ione (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Mariana Ferrer (2021), ampliação, proteção, Vítima, Mulher, Crime contra a dignidade sexual, diretrizes, Prova ilícita, manipulação, Processo judicial, criação, Vara especializada, Medida protetiva de urgência. Partido do autor: centro-direita.