PL 79/2020
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
- Autor
- Sen. Wellington Fagundes (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 03/02/2020Chegou à Câmara dos Deputados em 12/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2020
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 12/12/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/02/2020
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
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Plenário do Senado
Concluída · 12/12/2025
Aprovado e enviado à Câmara
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Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, destinação, Contribuição social, Contribuição previdenciária, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte, Porto, Trabalhador portuário avulso, Fundo Aeroviário, Ensino profissional marítimo, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Regime diferenciado de contratações públicas. Partido do autor: direita.