PEC 295/2004

Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)Centro

+ 176 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Luiz Dantas (PTB-AL)
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• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
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• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
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• Rose de Freitas (MDB-ES)
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• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
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• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Welinton Fagundes (PL-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PP-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Alexandre Santos (PP-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

24/06/2004

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