PEC 294/2004

Altera a Constituição Federal de 1988. Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991.

Autor

Dep. Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)Centro

+ 171 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Luiz Dantas (PTB-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• José Carlos Araújo (DEM-BA)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcelo Teixeira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
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• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
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• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sergio Caiado (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Anderson Adauto (PL-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Aracely de Paula (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Welinton Fagundes (PL-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PP-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Francisco Dornelles (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Alexandre Santos (PP-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

24/06/2004

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso