PEC 292/2004
Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Altera o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)Centro-direita
+ 188 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
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- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
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- Odair (PT-MG)
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- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
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- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
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- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
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- Josué Bengtson (PTB-PA)
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- Nilson Pinto (PSDB-PA)
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- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
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- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
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- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
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- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
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- Roberto Gouveia (PT-SP)
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- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
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- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
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- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 23/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2004
Pedro Fernandes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/06/2004
Pedro Fernandes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), exclusão, venda, exportação. Partido do autor: centro-direita.