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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 3838/2004

Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e… ler mais

Autoriza as pessoas jurídicas que optaram pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizarem o crédito de importações para pagamento de outros impostos federais.

Autor
Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)Direita
Apresentado em
23/06/2004
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 23/06/2004

    Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, empresa, prestação de serviços, opção, tributação,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro presumido, lucro arbitrado, utilização, crédito tributário, importação, pagamento, tributo federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.