Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2025
Pedro Lupion (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/05/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 21/05/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentado
Concluída · 18/11/2025
Pedro Lupion (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/05/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 21/05/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
18/11/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5900/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e outros, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. ".
24/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5011/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado(a)s Dilceu Sperafico (PP-PR) e outros, que: "Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PL 5900/2025".
24/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5012/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG) e outros, que "Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e outros".
24/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5022/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Paulo Litro (PSD/PR) e outros, que "Requer coautoria no PL nº 5900/2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (Republicanos/PR)".
25/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5035/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PL 5900/2025. ".
02/12/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5286/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Filipe Martins (PL/TO) e outros, que "Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências".
03/12/2025 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Deferidos os Requerimentos 5011. 5012, 5013 e 5022, todos de 2025.
27/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1180/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. “".
11/03/2026 · MESA
Notificações
Deferidos os Requerimentos 5035 e 5286, ambos de 2025.
07/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2706/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de retirada de coautoria ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.”".
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1180/2026,do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5900/2025.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1180/2026.
20/05/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
20/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/2026.
20/05/2026 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ n. 2706/2026.
20/05/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
21/05/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
21/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
21/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/05/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
21/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, que saneia os aspectos do texto original que demandavam adequação às normas constitucionais vigentes.
21/05/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e manifestação conclusiva", constante no art. 7º-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º, do Substitutivo. (161, I)
21/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
21/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.900-A/2025).
21/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3067/2026 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "declaração escrita de voto".
25/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3128/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a retirada da tramitação do requerimento 3067-2026, por motivo erro formal.".
26/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
26/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2026/SGM-P.
08/07/2026 · MESA
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
317 Sim×123 Não
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
94 Sim×228 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:15:27rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 64 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:27. Sessão completa →
15:20PezentiMDB-SC
Eu entendo a preocupação da Deputada Erika Kokay, que tem uma atuação muito forte em defesa do meio ambiente, mas acredito que há aí um pequeno equívoco de interpretação. No texto nós não retiramos essa competência do Ministério do Meio Ambiente. Ela alega que o Ministério da Agricultura, ao ser inserido nessa análise da lista de espécies exóticas invasoras, acaba por ter uma visão muito…
15:20Erika KokayPT-DF
Presidente, este projeto contribui de forma muito intensa para o desmonte de uma política de proteção ambiental. Então, nós aqui estamos tirando as prerrogativas da comissão nacional que avalia isso, sob os mais variados pontos de vista. A Conabio Comissão Nacional de Biodiversidade tem a possibilidade de avaliar tudo o que diga respeito a classificar espécies e uma série de outras ações que são…
15:24Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Orientamos "sim", Sr. Presidente, à retirada de pauta, para debatermos melhor o projeto. Queremos lamentar, Sr. Presidente, o fato de não ter sido feita a leitura do requerimento de instalação da CPMI do Banco Master hoje. Isso é importante demais. A população espera, a população brasileira quer passar esse assunto a limpo, tendo em vista tudo o que ocorreu na República, no nosso País.…
15:24Erika KokayPT-DF
Presidente, nós estamos falando aqui de classificação de espécies, nós estamos falando aqui de uma proposição que busca tirar o poder dos Estados e o poder dos Municípios. Nós acabamos de fazer uma discussão aqui e derrubamos vetos para assegurar que os Municípios sejam fortalecidos, porque a realidade das políticas públicas se dá onde se pisa, no próprio território. Nós não podemos ter uma…
15:28PezentiMDB-SC
Sr. Presidente e colegas Parlamentares, como se não bastassem todos os problemas que os produtores rurais do Brasil têm e eu falo do tempo, eu falo do mercado com concorrência predatória e desleal, eu falo do próprio Governo, que luta contra o produtor , nós temos insegurança jurídica, devido a normas redigidas por burocratas, no ambiente com ar-condicionado, todo o mundo enroladinho numa…
1 votação nominal:17:11aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 169 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:11. Sessão completa →
16:48Kim KataguiriMISSAO-SP
Sr. Presidente, esse é um projeto de suma importância. Hoje, no Brasil, infelizmente, e de maneira ilegal, há um órgão que está sendo utilizado como base pelo Ibama para proibir atividade produtiva. Só por ser considerada espécie invasora ou espécie exótica, está havendo a proibição de atividade produtiva. Inclusive, já há novos estudos para proibirem até cultivo de manga e de goiaba no Brasil…
16:52Pedro UczaiPT-SC
Vamos deixar claro aqui que ninguém está proibindo a produção de tilápia no Brasil. Digo isso para que seja esclarecido para toda a sociedade brasileira. O problema desse projeto, Sr. Presidente e inclusive o que digo é subsidiado por consultor legislativo da Casa, não da bancada , é que ele tem vício formal e vício constitucional. Como é possível nós, enquanto Poder Legislativo, mudarmos as…
16:52Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, esta é uma questão muito simples. O objetivo do PL 5.900 e aqui nós estamos apreciando a urgência dele é que não haja excesso de ideologização em uma questão burocrática dentro da Comissão Nacional de Biodiversidade Conabio que impeça a produção e a proliferação de espécies que não são nativas da fauna e da flora do Brasil, e isso afete a produtividade do nosso…
16:56Célia XakriabáPSOL-MG
Sr. Presidente, a orientação é contra o projeto. Invasão zero, sem invadir a atribuição dos Poderes! Não é possível, companheiro Deputado Pedro, que o Ibama dê uma decisão de análise técnica e vá lá o Ministério da Agricultura e Pecuária Mapa... Nós precisamos ter política de legislação ambiental de Estado brasileiro, não apenas, quando eu for a favor de um Governo, eu der uma posição. Tratam…
16:56Lídice da MataPSB-BA
Sr. Presidente, o PSB orienta "não", pois considera que há uma invasão de atribuições entre Ministérios com esta matéria e que não há sentido em que nós possamos fazer isso sem haver um encontro de opiniões e um acordo. Portanto, nós votamos "não". Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero lhe pedir licença para registrar aqui a presença de diversos Prefeitos da Bahia no nosso plenário: a Prefeita de…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, competência privativa, Ministério da Agricultura e Pecuária, avaliação técnica, regulação, Impacto econômico, espécie vegetal, espécie animal, produção agroindustrial, produção agropecuária, licenciamento ambiental, protocolo de biossegurança, diretrizes.· autor de direita
