PEC 290/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)Direita
+ 176 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- José Chaves (PTB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Renato Cozzolino (PSC-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Kátia Abreu (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 17/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2004
Eduardo Sciarra (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/06/2004
Eduardo Sciarra (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, penhora, bens públicos, obrigatoriedade, intervenção, Ministério Público, expedição, carta de arrematação, requerimento, Presidente, Tribunais, quantia, pagamento, débitos, precatório, Fazenda Pública. Partido do autor: direita.