PL 3820/2004
Acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Inclui as empresas que forem declaradas como de utilidade pública na isenção de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, sorteios, vale - brinde ou concursos.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 17/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2004
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/06/2004
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, dispensa, necessidade, autorização, (MF), (CEF), associações, entidade, declaração, utilidade pública, distribuição gratuita, prêmio, sorteio, vale - brinde, concurso, propaganda comercial, publicidade. Partido do autor: esquerda.