PL 3819/2004
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Limita em 1% (um por cento) do valor do título os emolumentos devidos ao tabelião de protestos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
- Autor
- Dep. Rubinelli (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 17/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2004
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/06/2004
Rubinelli (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, limitação, valor, percentual, título, pagamento, emolumentos, taxas, prestação de serviço, serviço notarial, Notariado, Tabelião, Cartório, beneficiário, microempresa, pequena empresa. Partido do autor: esquerda.