PEC 289/2004
Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.
Veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das organizações religiosas; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Milton Cardias (PTB-RS)Centro-direita
+ 170 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
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- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
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- Alberto Fraga (PTB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
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- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
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- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
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- Pedro Fernandes (PTB-MA)
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- Odair (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Lúcia Braga (PT-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 16/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2004
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/06/2004
Milton Cardias (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, cobrança, impostos, incidência, renda, patrimônio, serviço, organização, instituição religiosa, igreja. Partido do autor: centro-direita.