PL 5764/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
- Autor
- Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)Direita
+ 4 coautores
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Ricardo Salles (NOVO-SP)
- Apresentado em
- 10/11/2025
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/11/2025
Marcel van Hattem (NOVO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/11/2025
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), transparência pública, proibição, negação, acesso à informação, classificação, sigilo, informação, despesa pública, obrigatoriedade, compartilhamento, Congresso Nacional, descumprimento, crime de responsabilidade. Partido do autor: direita.