PL 3808/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Considera ato atentatório à dignidade da Justiça o fato do devedor não indicar ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução judicial, (penhora), penalizando - o com o pagamento de multa diária e se for o caso, responder por crime de desobediência.
- Autor
- Dep. Coronel Alves (PL-AP)Direita
- Apresentado em
- 16/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2004
Coronel Alves (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, definição, devedor, atentado, dignidade, Justiça, inexistência, indicação, local, bens, sujeição, processo de execução, execução judicial, penhora, juiz, designação, audiência, informações, penalidade, recusa, pagamento, multa, dia, crime de desobediência. Partido do autor: direita.