PLP 188/2004

15/06/2004 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - César Borges

18/06/2004 · MESA

Notificação de Apensação

Apensem-se a este os PLP-183/2004 e PLP 281/2002.

18/06/2004 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apensem-se a este os Projetos de Lei Complementar nºs 281/02 e 183/04.

22/06/2004 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-183/2004 apensada.

22/06/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 04 PÁG 29351 COL 01.

08/07/2004 · CCP

Encaminhamento

Encaminhamento do PLP 188/2004 à CFT, com os PLPs 281/2002 e 183/2004 apensados.

08/07/2004 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-183/2004, PLP-281/2002 apensadas.

08/07/2004 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2040/2004, pelo Líderes

13/07/2004 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

06/08/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação em virtude de apensações - avulso

09/08/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior

11/08/2004 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para Urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2040/2004 => PLP 188/2004.DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.

11/08/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

11/08/2004 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (PLP 188A-04)DCD 12 08 04 PÁG 34629 COL 02.

11/08/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

11/08/2004 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

11/08/2004 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.

11/08/2004 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

11/08/2004 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, e rejeição do PLP 281/02 e do PLP 183/04, apensados..

11/08/2004 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

11/08/2004 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

11/08/2004 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

11/08/2004 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade.

11/08/2004 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, afirmando que o poder de polícia só pode ser alterado por PEC, não pondendo assim ser implementado por lei complementar, nos termos do art. 144 da CF. Indeferida pela Presidência.

11/08/2004 · PLEN

Não Informado

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

11/08/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ).

11/08/2004 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, uma vez que é de autoria do Senado Federal e que a matéria seria de competencia exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea f , da CF. Indeferida pela Presidência.

11/08/2004 · PLEN

Não Informado

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

11/08/2004 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

11/08/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

11/08/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356

11/08/2004 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência ficam prejudicados o PLP 281/02 e o PLP 183/04, apensados.

11/08/2004 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/08/2004 · CFT

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

16/08/2004 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção, através da Mensagem 34/04..

02/09/2004 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.

05/07/2005 · CN

Leitura e publicação

Leitura e publicação da Mensagem 165/04-CN.DCN 05.07.05, pág. 3773, col. 01.

05/07/2005 · CN

Designação de Relator(a)

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena. DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.

27/03/2008 · CN

Discussão

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto.

27/03/2008 · CN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.