PLP 235/2025
Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Altera a Lei nº 13.756 de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 79 de 1994.
- Autor
- Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)Centro-direita
+ 1 coautores
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Apresentado em
- 05/11/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2025
Aécio Neves (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 235/2025
Apresentado
Concluída · 05/11/2025
Aécio Neves (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 235/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), gestão, fonte de recursos, aumento, percentual, repasse, recursos, ente federado, Execução orçamentária, investimento, Sistema Penitenciário Nacional, Profissional da segurança pública, enfrentamento, Violência contra a mulher, organização criminosa, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, revogação, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994).· autor de centro-direita