PL 1473/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
- Autor
- Sen. Fabiano Contarato (PT-ES)Esquerda
- Apresentado em
- 03/04/2025Chegou à Câmara dos Deputados em 04/11/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2025
Fabiano Contarato (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 04/11/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/04/2025
Fabiano Contarato (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 04/11/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código Penal (1940), critério, Redução dos prazos de prescrição, Prescrição da pena, idoso, Adolescente em conflito com a lei, internação, Medida socioeducativa. Partido do autor: esquerda.