Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/11/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 07/04/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 09/04/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 04/05/2026
Veto parcial (VET 21/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15399/2026
Apresentado
Concluída · 05/11/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/11/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 07/04/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 09/04/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 04/05/2026
Veto parcial (VET 21/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15399/2026
05/11/2025 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/11/2025 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/12/2025.Congresso Nacional: 05/11/2025 a 13/02/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/04/2026.
03/02/2026 · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite
09/02/2026 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026.
24/03/2026 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
25/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício do Congresso Nacional nº 49/26, que encaminha Medida Provisória 1323/2025".
25/03/2026 · MESA
Recebimento
Recebido o Of. nº 49/2026CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. À Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número 3 e 4.Foram aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44, enquanto houve rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026.
25/03/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Recebida MSC n. 1629/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal '. ".
25/03/2026 · MESA
Recebimento
Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, aopescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
25/03/2026 · MESA
Recebimento
Recebido o PLV 1/2026 da Comissão Mista da Medida Pravisória 1323/2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências.
26/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
07/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
07/04/2026 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 49/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.323/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/4/2026 – 13h55 - 45ª Sessão).
07/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
07/04/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I)
07/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/04/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
07/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).
08/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
08/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P.
08/04/2026 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
08/04/2026 · MESA
Notificações
Recebido Ofício nº 232/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”.
08/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado 1/2026, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”".
09/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.
09/04/2026 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 232/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025.
09/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).
09/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Josenildo (PDT-AP).
09/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
09/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
09/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).
10/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
10/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 244/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2026-SGM-P
10/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2026.
10/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 245/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/05/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 21/2026 ·
pendenteVetado em 05/05/2026 · Lei 15.399/2026
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:39
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
22 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:39. Sessão completa →
17:08Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, nós estamos vendo mais uma vez, nessa reforma de seguro-defeso, que em parte tem sua razão de ser, o Governo Lula abrindo brecha para aquilo que aconteceu durante tantos anos e que nós estamos denunciando na CPMI do INSS: a utilização de um benefício que deveria chegar à ponta para o cidadão mais pobre e necessitado, para que verdadeiras quadrilhas roubem do dinheiro daquele que…
17:12Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", até porque, mais uma vez, estamos vendo um suposto benefício social ser utilizado com outra finalidade. Não é possível que o IBGE diga que há cerca de 300 mil pescadores artesanais no Brasil, e estejam sendo atendidos quase 2 milhões de pessoas. Não dá para entender que a gente continue aprovando coisa que supostamente vai beneficiar o mais pobre, quando, de…
17:12Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, muito recentemente, nós do PSOL nos manifestamos contrários a uma série de questões de ajuste fiscal em cima do seguro-defeso. Hoje, embora a gente não tenha tido todo o tempo do mundo para analisar este projeto, o que as entidades estão indicando é que há avanços em relação aos retrocessos que aconteceram no ano passado. Então, nós estamos orientando "sim". Seguimos dizendo que…
17:16Cleber VerdeMDB-MA
Presidente, permita-me falar pelo MDB e registrar a importância desta MP. Quero, principalmente, ressaltar que, no texto aprovado na Comissão, o Relator fala da importância das entidades, ou seja, dos presidentes de associação, de cooperativa, de sindicato, de colônia de pescadores, que conhecem o pescador por apelido, ou pelo nome. É fundamental que o Ministério do Trabalho possa estabelecer…
17:16José GuimarãesPT-CE
O Governo, Presidente, encaminha o voto "sim". Esta medida provisória, não sei se todos lembram, fazia parte daquele pacote de ajuste que foi encaminhado lá atrás. Ele foi retirado, e hoje estamos votando uma medida essencial, que tem três grandes objetivos: primeiro, proteger o pescador, aquele que de fato vive da atividade pesqueira; segundo, garantir no período do defeso um auxílio que é…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), critério, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, exigência, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), Identificação biométrica, transferência, competência, seguro-defeso, Ministério do Trabalho e Emprego, Cruzamento de dados, beneficiário, Ação de controle, fraude, diretrizes.
