PL 5661/2025
Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque… ler maisInstitui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.
- Autor
- Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 04/11/2025
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/11/2025
Ana Paula Lima (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 04/11/2025
Ana Paula Lima (PT)
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Pronta para Pauta
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD), Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol, Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, risco sanitário, diretrizes. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, agravação penal, aumento da pena, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Partido do autor: esquerda.