PEC 40/2025

Autor

Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)Direita

+ 170 coautores

• Zé Trovão (PL-SC)
• Zé Vitor (PL-MG)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Luiz Lima (NOVO-RJ)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Mario Frias (PL-SP)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Vermelho (PP-PR)
• Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Ricardo Salles (NOVO-SP)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• General Girão (PL-RN)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Pezenti (MDB-SC)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Adriana Ventura (NOVO-SP)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Zucco (PL-RS)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Sanderson (PL-RS)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Nelson Barbudo (PL-MT)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• José Medeiros (PL-MT)
• Eli Borges (PL-TO)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Osmar Terra (PL-RS)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Silvia Cristina (PP-RO)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Ismael (PSD-SC)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• Alex Manente (CIDADANIA-SP)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Marcio Alvino (PL-SP)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Paulo Freire Costa (PL-SP)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• Pedro Aihara (PRD-MG)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Nely Aquino (PODE-MG)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Delegado Bruno Lima (PP-SP)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Gutemberg Reis (MDB-RJ)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• André Fernandes (PL-CE)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Mersinho Lucena (PP-PB)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Magda Mofatto (PRD-GO)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Zé Adriano (PP-AC)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Josivaldo Jp (PSD-MA)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Ricardo Guidi (PL-SC)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Delegado Fabio Costa (PP-AL)
• Afonso Hamm (PP-RS)

Apresentado em

29/10/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor👷Trabalho e Previdência