Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Altera a Lei n° 11.364, de 26 de outubro de 2006.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/10/2025
Conselho Nacional de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/03/2026
Senado (revisão)
Concluída · 20/03/2026
Presidente sancionou
Concluída · 20/03/2026
Virou lei
Concluída · 30/03/2026
Lei 5490/2025
Apresentado
Concluída · 29/10/2025
Conselho Nacional de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/03/2026
Senado (revisão)
Concluída · 20/03/2026
Presidente sancionou
Concluída · 20/03/2026
Virou lei
Concluída · 30/03/2026
Lei 5490/2025
29/10/2025 · MESA
Recebimento
Recebida MSC n.º 01/2025 (CNJ), que submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa a criação de 240 novos cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
29/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5490/2025 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. ".
03/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4635/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça".
26/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4635/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5490/2025.
26/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4635/2025.
27/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5142/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer Inclusão na Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências".
27/02/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
02/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 465.
02/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
02/03/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
03/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
03/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
03/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
03/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
03/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
03/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
03/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
03/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/03/2026 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
03/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
03/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
03/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
03/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
03/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
03/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.490-A/2025).
06/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
06/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2026/SGM-P.
20/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido DOC n. 300/2026, que encaminha "Ofício SF nº 132/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
30/03/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02.
08/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
157 Sim×272 Não · 3 abst.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
148 Sim×237 Não · 1 abst.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
248 Sim×164 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:19:56rejeitada20:11rejeitada20:42aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
24 de 190 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:56. Sessão completa →
19:04Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, seguindo o ritmo deste Congresso, nós vamos votar o PL que cria vinte cargos para o CNJ. Desculpem! Eu me enganei. São cinquenta cargos para o CNJ. Aliás, desculpem novamente: são cem cargos para o CNJ. Não! Eu errei: são 240 cargos para o CNJ. Agora votamos o aumento para servidores do MP. Na semana passada ou retrasada, foi para o Legislativo. Toda semana, votamos alguma coisa para…
19:12Gustavo GayerPL-GO
Presidente, nós estamos aqui, mais uma vez, em uma sessão para criar mais cargos para uma instituição que tem se mostrado completamente ineficaz e ineficiente. Eu até seria favorável a criar mais cargos para o Conselho Nacional de Justiça se eles estivessem investigando o contrato da esposa do Alexandre de Moraes; a situação da Maridt, do Dias Toffoli; os recursos recebidos por juízes para dar…
19:12Rodrigo RollembergPSB-DF
Sr. Presidente, o PSB orienta "não" à retirada de pauta. Nós estamos falando da criação de cargos que serão preenchidos por concurso público em um órgão que fiscaliza a Justiça. É importante lembrar algumas ações recentes do CNJ no sentido de punir desembargadores que não cumpriram a sua missão como deveriam. Nós não queremos a retirada de pauta e queremos aprovar a matéria. Quero aproveitar para…
19:12Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o Deputado Rubens Pereira Júnior disse que o valor é pequeno, é irrisório. Olhem só: são 30 milhões de reais por ano 30 milhões! Daria para construir um baita hospital regional com mais de cem leitos de UTI. Eu queria alertá-los de que dinheiro não dá em árvore. Quando você gasta com uma coisa, é impossível gastar o mesmo dinheiro com outra coisa. Quando você escolhe, conscientemente…
19:16Tadeu VeneriPT-PR
O Governo não orienta "não", Sr. Presidente. É preciso deixar claro, quando se fala em privilégios, que o CNJ tem sido justamente o órgão que combate os privilégios do Judiciário. Eu acho que há um equívoco quando as pessoas falam sobre juízes e sobre penduricalhos sem ver que quem está fazendo o debate para barrar os penduricalhos é justamente o CNJ. Não se pode comparar o Orçamento da União e o…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
