PL 3770/2004
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Altera as Leis n°s 8.213, de 1991; 9.029, de 1995 e 10.406, de 2002.
- Autor
- Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)Esquerda
- Apresentado em
- 09/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2004
Eduardo Valverde (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/06/2004
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Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Reconhecimento, liberdade sexual, identidade, preferência, orientação sexual, responsabilidade, Poder Público, educação sexual, promoção, direitos humanos, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, penalidade, discriminação sexual, homossexual, pena de reclusão, multa. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Código Civil, inclusão, beneficiário, Regime Geral da Previdência Social, companheiro, companheira, mulher, união estável, reconhecimento, orientação sexual, proibição, discriminação sexual, acesso, emprego, legitimidade, herança, sucessão, herdeiro. Partido do autor: esquerda.