PL 4849/2019
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para estabelecer como direito do cadastrado em bancos de dados com informações de adimplemento conhecer os principais elementos e critérios que podem aumentar ou diminuir a estimativa de sua nota ou pontuação de crédito considerados para a análise de… ler maisAltera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para estabelecer como direito do cadastrado em bancos de dados com informações de adimplemento conhecer os principais elementos e critérios que podem aumentar ou diminuir a estimativa de sua nota ou pontuação de crédito considerados para a análise de risco; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como infração penal a não eliminação, dos cadastros ou bancos de dados de correntistas ou clientes, de informações negativas referentes a eventos ou litígios ocorridos há mais de 5 (cinco) anos.
- Autor
- Sen. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 28/08/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 27/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/10/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/08/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/10/2025
Aprovado e enviado à Câmara
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Cadastro Positivo (2011), Código de Defesa do Consumidor (1990), banco de dados, adimplemento, transparência, direito do consumidor, critério, crédito, pontuação, regulamentação, Conselho Monetário Nacional (CMN), infração penal, tipificação de conduta, tipicidade penal, ausência, exclusão, informação negativa, correntista, cliente, detenção, multa.· autor de direita