PEC 38/2025

Autor

Dep. Zé Trovão (PL-SC)Direita

+ 170 coautores

• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• João Maia (PP-RN)
• Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Emidinho Madeira (PL-MG)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Sanderson (PL-RS)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Mario Frias (PL-SP)
• Zucco (PL-RS)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Ribamar Silva (PSD-SP)
• Caio Vianna (PSD-RJ)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Pastor Gil (PL-MA)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Igor Timo (PSD-MG)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Luciano Amaral (PSD-AL)
• Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Luiz Lima (NOVO-RJ)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Nelson Barbudo (PL-MT)
• Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
• Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
• Ricardo Salles (NOVO-SP)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Josivaldo Jp (PSD-MA)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Osmar Terra (PL-RS)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Ricardo Guidi (PL-SC)
• Vermelho (PP-PR)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Pezenti (MDB-SC)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Charles Fernandes (PSD-BA)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
• Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Marcos Soares (UNIÃO-RJ)
• Mersinho Lucena (PP-PB)
• Adolfo Viana (PSDB-BA)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Yury do Paredão (MDB-CE)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
• Átila Lira (PP-PI)
• Bebeto (PP-RJ)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Arthur Lira (PP-AL)
• Julio Arcoverde (PP-PI)
• Luiz Antonio Corrêa (PP-RJ)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Zé Adriano (PP-AC)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Nely Aquino (PODE-MG)
• Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• João Leão (PP-BA)
• Ismael (PSD-SC)
• Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA)
• General Girão (PL-RN)
• Adriana Ventura (NOVO-SP)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Fausto Jr. (UNIÃO-AM)
• Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
• Yandra Moura (UNIÃO-SE)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Aécio Neves (PSDB-MG)
• João Cury (MDB-SP)
• Fábio Teruel (MDB-SP)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Olival Marques (MDB-PA)
• Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
• Alex Manente (CIDADANIA-SP)
• Márcio Biolchi (MDB-RS)
• Dr. Frederico (PRD-MG)
• Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
• Fatima Pelaes (REPUBLICANOS-AP)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• André Fernandes (PL-CE)

Apresentado em

24/10/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso