PL 5384/2025
Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
- Autor
- Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)Direita
- Apresentado em
- 23/10/2025
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/10/2025
Geraldo Mendes (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/10/2025
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), cassação, direito de dirigir, motorista, condutor, utilização, veículo automotor, abandono, animal doméstico, cachorro, gato, estrada, via pública, área rural, local, rodovia, rua, comprovação, imagem, flagrante delito, auto de infração, diretrizes, proteção animal. Partido do autor: direita.