PLV 8/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida a profissionais taxistas e permitir a realização de cursos de capacitação na modalidade à distância;… ler maisDispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida a profissionais taxistas e permitir a realização de cursos de capacitação na modalidade à distância; altera a Lei nº 11.771, de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; altera a Lei nº 12.587, de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 2011; e institui o “Dia Nacional do Taxista”.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 1305/2025
- Apresentado em
- 22/10/2025
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/10/2025
Comissão Mista da MPV 1305/2025
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 22/10/2025
Comissão Mista da MPV 1305/2025
Comissões (Câmara)
Concluída
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Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
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Virou lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Taxista (2011), Lei Geral do Turismo (2008), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Isenção tributária, Taxa de Serviços Metrológicos, aferição, taxímetro, fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), taxista, criação, Agosto, Dia nacional, Data comemorativa, regulamentação, transferência, titularidade, outorga, Táxi.