PEC 287/2004
Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Estabelece que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado ou qualquer de suas Comissões poderão convocar os dirigentes de empresas em que a União tenha participação no capital social para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.
- Autor
- Dep. Marcus Vicente (PTB-ES)Centro-direita
+ 172 coautores
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Almir Sá (PL-RR)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- André de Paula (DEM-PE)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Anselmo (PT-RO)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Babá (S.PART.-PA)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Deley (PV-RJ)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- João Batista (DEM-SP)
- João Caldas (PL-AL)
- João Campos (PSDB-GO)
- João Correia (MDB-AC)
- João Magalhães (MDB-MG)
- João Matos (MDB-SC)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- José Carlos Araújo (DEM-BA)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- José Militão (PTB-MG)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Odair (PT-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Pedro Canedo (PSDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Rubinelli (PT-SP)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 09/06/2004
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2004
Marcus Vicente (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/06/2004
Marcus Vicente (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Legislativo, autorização, Congresso Nacional, requerimento, convocação, informações, dirigente, presidente, concessionária, serviços públicos, empresa, participação, União Federal, capital social. Partido do autor: centro-direita.