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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 287/2004

Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.

Estabelece que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado ou qualquer de suas Comissões poderão convocar os dirigentes de empresas em que a União tenha participação no capital social para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.

Autor
Dep. Marcus Vicente (PTB-ES)Centro-direita
+ 172 coautores
Apresentado em
09/06/2004
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 09/06/2004

    Marcus Vicente (PTB)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Legislativo, autorização, Congresso Nacional, requerimento, convocação, informações, dirigente, presidente, concessionária, serviços públicos, empresa, participação, União Federal, capital social. Partido do autor: centro-direita.