PL 5326/2025
Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.
- Autor
- Dep. José Medeiros (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 21/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/10/2025
José Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/10/2025
José Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Impeachment, Ministro do Supremo Tribunal Federal, tipificação de conduta, crime de responsabilidade, violação, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, garantia ao devido processo legal, garantia ao contraditório, direito à ampla defesa, imunidade parlamentar, prerrogativa, membro, Congresso Nacional, interferência, distribuição de processo, sorteio, subtração, juízo natural, instauração, inquérito, investigação, ativismo judicial, responsabilização, abuso de autoridade, usurpação de competência, magistrado. Partido do autor: direita.