PLP 221/2025
Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para incluir benefícios… ler maisEstabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para incluir benefícios financeiros nos gatilhos do Novo Regime Fiscal e estabelecer limite anual para concessão de benefícios; altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para aprimorar a transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe sobre redução linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais.
- Autor
- Comissão de Finanças e Tributação
- Apresentado em
- 20/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/10/2025
Comissão de Finanças e Tributação
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/10/2025
Comissão de Finanças e Tributação
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Plano, redução gradual, Benefício fiscal, incentivo financeiro, Governo federal. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Regime Fiscal Sustentável (2023), Lei do Sigilo Bancário (2001), governança, concessão, incentivo fiscal-financeiro, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal (2004), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (1996), Lei do Audiovisual (1993), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei das Eleições (1997), Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (1976), Decreto-lei, Lei Rouanet (1991), Lei do Clube-Empresa (2021), Lei do Ajuste Tributário (1996), Legislação Tributária Federal (2004), Legislação Tributária Federal (2000), Lei do Bem (2005), Legislação Tributária Federal (2002), Legislação Tributária Federal (1998), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), critério, redução, suspensão, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Crédito financeiro, pessoa jurídica, tributação.