PL 5142/2025
Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT.
- Autor
- Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)Direita
+ 1 coautores
- Zé Trovão (PL-SC)
- Apresentado em
- 14/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/10/2025
Toninho Wandscheer (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/10/2025
Toninho Wandscheer (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), financiamento, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (PROCARGAS), destinação, multa de trânsito, rodovia federal, implantação, ponto de parada, descanso, motorista de caminhão, diretrizes. Partido do autor: direita.