PDL 822/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no… ler maisSusta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.
- Autor
- Dep. André Fernandes (PL-CE)Direita
+ 20 coautores
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Sanderson (PL-RS)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Pezenti (MDB-SC)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Zucco (PL-RS)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Apresentado em
- 13/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/10/2025
André Fernandes (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/10/2025
André Fernandes (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, Presidência da República, alteração, organização administrativa, Casa Civil da Presidência da República, Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, critério, remanejamento, cargo em comissão, Cargo Comissionado Executivo (CCE), Função Comissionada Executiva (FCE), Primeira-dama, Gabinete Pessoal do Presidente da República, diretrizes.· autor de direita